Advogados Trabalhistas No Further um Mistério

Por exemplo, um imposto A cerca de posse do automóvel nãeste necessariamente será revertido em melhorias DE condições DE vias urbanas ou rodovias. O princípio da anterioridade exige que a lei que criou ou majorou este tributo haja existência previamente do início do exercício financeiro em que ocorrer o fato imponível do tributo. Nesse

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